Termos e condições

Última atualização: março de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website apoio.win, propriedade de apoio.win (NIF 517711095), com sede no Porto, Portugal.

1. Identificação do prestador

Apoio.Win, Unipessoal Lda.
NIF: 517711095
Sede: Rua Eugénio de Castro, N.º 248, 2 S, 237, Ramalde, 4100-225 Porto
Email: lucas@apoio.win
Telefone: +351 924 084 149

2. Objeto

A apoio.win presta serviços de consultoria e suporte informático, incluindo implementação de software de gestão, segurança empresarial, backup de dados, desenvolvimento web e marketing digital.

3. Acesso ao website

O acesso ao website é gratuito e não requer registo. A apoio.win reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do site sem aviso prévio.

4. Orçamentos e contratação

• Os orçamentos solicitados através do formulário de contacto são gratuitos e sem compromisso.
• A prestação de serviços é formalizada mediante proposta aceite por escrito (email ou documento assinado).
• Os preços apresentados são válidos pelo prazo indicado na proposta e podem não incluir IVA, salvo indicação em contrário.

5. Prazos e condições de prestação de serviços

• Os prazos de prestação de serviços são definidos na proposta comercial aceite pelo cliente e variam consoante a natureza e complexidade do serviço contratado.
• A apoio.win compromete-se a responder a pedidos de contacto e orçamento em menos de 24 horas úteis.
• Os serviços de suporte remoto são prestados em todo o território nacional. O suporte presencial está disponível nas regiões do Porto e Viseu, podendo ser alargado a outras zonas mediante acordo prévio.
• A entrega de software, configurações e implementações é realizada por via eletrónica (acesso remoto ou email), salvo acordo em contrário.
• Eventuais atrasos na prestação do serviço por motivos imputáveis ao cliente (indisponibilidade, falta de acessos, etc.) não são da responsabilidade da apoio.win.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias corridos para exercer o direito de livre resolução (desistência) de contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais, salvo os expressamente previstos na lei.

O prazo de 14 dias conta-se:

• A partir do dia da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.
• A partir do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado adquira a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca (por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por email para lucas@apoio.win), podendo utilizar o modelo de formulário de retratação previsto no Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014.

O direito de livre resolução não se aplica à prestação de serviços após a execução completa do serviço, desde que a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução quando o contrato tiver sido plenamente executado.

7. Obrigações do utilizador

Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contacto.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a áreas restritas ou interferir com o funcionamento do site.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design, código-fonte) são propriedade da apoio.win ou dos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação de direitos de autor. A reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito, é proibida.

9. Limitação de responsabilidade

• A apoio.win não garante que o website esteja permanentemente disponível ou livre de erros.
• Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.
• Os links para sites externos são fornecidos apenas para conveniência e não implicam qualquer responsabilidade sobre o seu conteúdo.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

11. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31, 4050-225 Porto
  Telefone: +351 225 508 349
  Email: cicap@cicap.pt
  Website: www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: www.cniacc.pt

Para mais informações sobre os seus direitos e sobre as entidades de RAL, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

12. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, é competente o foro da Comarca do Porto, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na secção anterior.

13. Alterações

A apoio.win reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação nesta página.